PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.358, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.358, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Suspensão de habilitação(ões) à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.014652/2025-88, de 28/07/2025, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do
ano base 2024, resolve:
Art.1º Suspender a(s) habilitação(ões) à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa COMTEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 02.408.485/0001- 82, pela(s) Portaria(s)
MCTI/MDIC: 964, de 20/11/2015 DOU 23/11/2015, MCTI/MDIC: 3843, de 19/09/2016 DOU
20/09/2016, MCT/MDIC/MF: 185, de 23/04/2004 DOU 26/04/2004, MCT/MDIC/MF: 463,
de 26/07/2006 DOU 28/07/2006, MCT/MDIC/MF: 235, de 14/04/2005 DOU 18/04/2005,
MCT/MDIC/MF: 603, de 06/06/2014 DOU 10/06/2014.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL