ACÓRDÃO Nº 1936/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1936/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.373/2025-7.
2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
irregularidades na contratação de empregados pelo Conselho Regional de Odontologia da
Bahia (CRO/BA).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao CRO/BA que, no prazo de 60 (sessenta) dias, elabore e
apresente plano de ação, com os requisitos do art. 7º, § 4º, da Resolução TCU 315/2020,
indicando os responsáveis e os prazos para implementação de cada uma das medidas a serem
adotadas de modo a que a atividade finalística da Procuradoria Jurídica seja desempenhada
por analistas jurídicos, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS);
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional de
Odontologia da Bahia (CRO/BA), ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) e ao Sr. Ney de
Souza Cacim;
9.4. informar aos interessados que a presente deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.6. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).