PORTARIA Nº 17.715, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.715, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.073670/2025-46, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 15.281/SRA, de 21 de agosto de 2024 e no Anexo I da Decisão nº 711, de 12 de junho
de 2025, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .53,96 .101,28
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .16,51 .16,51
Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .16,8979 .45,0486
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .TUF .TUV (tonelada) .TUF .TUV (tonelada)
. . .276,61 .62,78 .398,10 .200,75
Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I
. .Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .Pátio de Manobras (TPM) .3,3328 .8,9772
. .Pátio de Estadia (TPE) .0,7140 .1,8364
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. .Tarifa de Permanência
(por tonelada-hora)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. Pátio de Manobra (TPM) .TPMF (hora) .TPMV (tonelada-hora) .TPMF (hora) .TPMV (tonelada-hora)
. . .45,7426 .2,0344 .66,0038 .6,1366
. Pátio de Estadia (TPE) .TPEF (hora) .TPEV (tonelada-hora) .TPEF (hora) .TPEV (tonelada-hora)
. . .3,0197 .0,4479 .4,3459 .1,5375
Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor CIF
. .1º - Até 02 dias úteis .0,75%
. .2º - De 3 a 5 dias úteis .1,50%
. .3º - De 6 a 10 dias úteis .2,25%
. .4º - De 11 a 20 dias úteis .4,50%
. .Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. .+ 2,25%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7.
Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 0,0874 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos).
Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
. .Período de Armazenagem .Sobre o peso bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,2336
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria .+ R$ 0,2336
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 21,07 (vinte e um reais e sete centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4601
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 105,37 (cento e cinco reais e trinta e sete centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.
Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA .de 7.753,38 a 31.013,51/Kg .0,60%
. .de 31.013,52 a 124.054,08/Kg .0,30%
. . .a partir de 124.054,09/Kg .0,15%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação
. .Período de Armazenagem .Valor sobre o peso bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,1169
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria .R$ 0,1169
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) no TECA de origem e R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
. .Período de Armazenagem .Percentual sobre o valor FOB
. .1º Até 45 dias .1,50%
. .2º De mais de 45 dias a 90 dias .3,00%
. .3º De mais de 90 dias a 120 dias .4,50%
. .4º De mais de 120 dias .7,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias,
conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO