PORTARIA MCOM Nº 19.567, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.567, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.002087/2021-61, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.915/0001-30, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 47 (quarenta e sete), em
caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Açailândia, estado do
Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da RBN - REDE BRASIL NORTE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.662.019/0001-66, cuja outorga foi deferida por
meio do Decreto nº 11, de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de outubro de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 118,
de 16 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2003,
para execução do referido serviço no município de Santarém, estado do Pará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO