PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 65.945.271 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 45.945.271 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 45.945.271 F 3- ODC 2 90 8 1000 45.945.271 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 20.000.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 20.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 20.000.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 6.590.637 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 6.590.637 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 6.590.637 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 6.590.637 .TOTAL - FISCAL 72.535.908 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 72.535.908 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 300.000.000 .ATIVIDADES 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 300.000.000 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 300.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 300.000.000 .TOTAL - FISCAL 300.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.411.512 .ATIVIDADES 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 24 331 1.411.512 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 24 331 1.411.512 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.411.512 .TOTAL - FISCAL 1.411.512 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.411.512 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.097 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 6.097 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 6.097 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 6.097 .TOTAL - FISCAL 6.097 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.097 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 1.956.671 .ATIVIDADES 6112 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico 05 151 1.174.003 6112 2048 0001 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional 05 151 1.174.003 F 3- ODC 2 90 0 1000 742.736 F 3- ODC 2 90 0 3000 431.267 6112 2868 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação 05 151 782.668 6112 2868 0001 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional 05 151 782.668 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 782.668 .TOTAL - FISCAL 1.956.671 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.956.671 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 2.032.767 .ATIVIDADES 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 152 2.032.767 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 152 2.032.767 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.025.669 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 7.098 .TOTAL - FISCAL 2.032.767 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.032.767 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 34.047.904 .ATIVIDADES 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 34.047.904 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 34.047.904 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 34.047.904 .TOTAL - FISCAL 34.047.904 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 34.047.904 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 338.488.004 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 284.488.004 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 284.488.004 F 3- ODC 2 30 8 1000 15.251.084 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.272.000 F 4-INV 2 30 8 1000 267.964.920 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 54.000.000 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 54.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 54.000.000 .TOTAL - FISCAL 338.488.004 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 338.488.004 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.136.890 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 1.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 1.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.000.000 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 1.424.594 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 1.424.594 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.424.594 .PROJETOS 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 712.296 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 712.296 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 712.296 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 427.378 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 427.378 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 427.378 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 427.378 .TOTAL - FISCAL 3.564.268 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.564.268 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 431.267 .ATIVIDADES 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 431.267 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 431.267 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1020 431.267 .TOTAL - FISCAL 431.267 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 431.267 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/08/2025