RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 assinado entre
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho
de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e
tendo em vista a deliberação de sua 228ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de
2025, resolve:
Art. 1º O Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em
27 de junho de 2025, anexo a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em
seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto