ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.390/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional
com o objetivo de avaliar a integração entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional, como órgão central do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil (Sinpdec), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. dê efetividade à coordenação das ações de prevenção no âmbito do Sistema
Federal de Proteção e Defesa Civil, por meio do alinhamento de ações e do fortalecimento da
interação entre seus atores, mediante, por exemplo, a plena e regular operacionalização do
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec) e a formulação de plano de trabalho
intersetorial com responsabilidades definidas, de forma a cumprir o disposto nos arts. 11 e 12
da Lei 12.608/2012;
9.1.2. aperfeiçoe a priorização de parcelas populacionais historicamente mais
vulneráveis na gestão de riscos de desastres, a exemplo de mulheres, crianças, idosos e
pessoas com deficiência, em observância à Lei 12.608/2012 (art. 5º, inciso VII, e art. 12, inciso
IV), à Lei 14.904/2024 (arts. 2º, inciso VI, e 5º), ao Decreto 10.593/2020 (art. 14, parágrafo
único, inciso V) e ao Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030 (§ 36),
abrangendo, ao menos:
9.1.2.1. a disposição de dados desagregados por gênero, idade e deficiência acerca
de populações em áreas de risco, em articulação com os órgãos que os detenham, de forma a
possibilitar a identificação precisa dos grupos vulneráveis e o tratamento equitativo nas ações
de prevenção;
9.1.2.2. a ampliação da participação de representantes dos grupos mais vulneráveis
nos processos de formulação e implementação da política.
9.1.3. como coordenadora do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, e com
vistas a atender ao parágrafo único do art. 3º da Lei 12.608/2012 e ao art. 25 do Decreto
10.593/2020, bem como as disposições do Decreto 9.073/2017:
9.1.3.1. aprimore o planejamento e a priorização das ações de defesa civil,
consolidando o uso de projeções de riscos de desastres futuros que considerem os efeitos das
mudanças climáticas; e
9.1.3.2. elabore e divulgue estudos técnico-econômicos (custo-benefício/custo-
efetividade) e proponha medidas com a finalidade de aumentar o volume de recursos alocados
para as ações de prevenção, considerando tanto a relação de custo-benefício entre
investimento preventivo e custos de resposta e recuperação quanto as projeções de aumento
do impacto e da frequência de eventos extremos.
9.2. recomendar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com
base no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, com vistas a atender ao art. 2º, inciso VI, da Lei
14.904/2024, ao art. 7º do Anexo ao Decreto 9.073/2017, ao art. 4º do Decreto 9.203/2017 e
ao art. 11 do Decreto 11.529/2023, que:
9.2.1. institua e operacionalize o Plano Setorial de Gestão de Riscos e de Desastres,
integrante do Plano Clima Adaptação, a fim de aprimorar a interação entre PNPDEC e PNMC,
contemplando, no mínimo, a articulação mais ampla e efetiva entre os atores envolvidos, com
a definição clara de processos de trabalho e responsabilidades quanto à adaptação às
mudanças do clima na gestão de riscos e desastres;
9.2.2. estabeleça metas voltadas a fortalecer a capacidade de adaptação às
mudanças climáticas na gestão de riscos de desastres, com a especificação das ações,
resultados esperados, responsáveis e recursos necessários, e fomente a adoção de
providências semelhantes pelos demais membros do Sinpdec;
9.2.3. implemente sistemática de monitoramento, avaliação e revisão das metas de
que trata o subitem anterior;
9.2.4. acompanhe os progressos do Brasil no cumprimento das metas e indicadores
do Marco de Sendai 2015-2030 e lhes dê transparência - preferencialmente se utilizando da
plataforma internacional Sendai Framework Monitor, gerida pela United Nations Office for
Disaster Risk Reduction (UNDRR).
9.3. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, e a fim de atender ao art. 2º, inciso VI, da
Lei 14.904/2024, ao art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.608/2012 e ao art. 11 da Lei
12.187/2009, que adote medidas para instituição do Plano Clima Adaptação, com o devido
monitoramento, de modo a fortalecer a integração entre a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, uma vez que não houve
institucionalização e continuidade do Plano Nacional de Adaptação, ciclo 2016-2020;
9.4. autorizar a imediata autuação de processo destinado a monitorar a
implementação das recomendações constantes deste acórdão;
9.5. informar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do
Congresso Nacional, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério
das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima quanto ao teor desta
decisão;
9.6. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1914-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.