RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Recomenda a adoção de medidas que garantam a
prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades
dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na
defesa e promoção dos direitos de crianças e
adolescentes.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e seguintes, da Resolução nº
92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público);
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Considerando que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) reafirma o dever do poder público de garantir a efetivação dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes com prioridade absoluta, compreendendo primazia
de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência no atendimento,
preferência na formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de
recursos;
Considerando que a prioridade absoluta exige atuação concreta, célere e
coordenada de todos os órgãos do Ministério Público, em suas diversas áreas, de modo a
assegurar efetividade à proteção integral;
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição), entre os quais se inserem, de forma central, os direitos de crianças e
adolescentes;
Considerando a instituição da campanha Primeiros Passos pela Presidência do
Conselho Nacional do Ministério Público, iniciativa voltada à promoção de ações articuladas
com diversas instituições tendo como foco a proteção e o cuidado com a infância e que conta
com o apoio e ações conjuntas da Corregedoria Nacional do Ministério Público e da Comissão
de Infância, Juventude e Educação deste Conselho Nacional;
Considerando que a efetivação da prioridade absoluta demanda atuação integrada
e intersetorial, bem como monitoramento permanente pelas Corregedorias- Gerais e pela
Corregedoria Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Recomendar às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro que
assegurem prioridade absoluta na atuação em defesa e promoção dos direitos de crianças e
adolescentes, com o objetivo de garantir proteção integral de seus direitos.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas, a garantia de prioridade deve
compreender:
a) a tramitação prioritária de todo e qualquer procedimento extrajudicial ou
processo judicial no âmbito do Ministério Público, que verse, direta ou indiretamente, sobre
interesse coletivo, difuso ou individual de criança ou adolescente, independentemente da área
de atuação;
b) precedência de atendimento em qualquer setor ou área de atuação do
Ministério Público brasileiro;
c) preferência na formulação e na execução das políticas institucionais, inclusive
na elaboração dos planejamentos estratégicos e nos planos gerais de atuação de todas as
unidades e ramos do Ministério Público;
d) destinação privilegiada dos recursos orçamentários dos ramos e unidades do
Ministério Público às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, inclusive
para a expansão das estruturas hoje existentes (Centros de Apoio Operacional, Promotorias e
Procuradorias de Justiça Especializadas) e ampliação das equipes técnicas multidisciplinares de
apoio.
e) atuação prioritária e articulada entre as Promotorias de Justiça especializadas
de defesa dos direitos da criança e do adolescente e outros órgãos de apoio e de execução
com atribuições diversas, inclusive no âmbito federal, do trabalho e militar, para a resolução
célere e eficaz de questões que recomendem atuação conjunta.
Art. 2º Os(As) membros(as) do Ministério Público devem zelar para que os
procedimentos extrajudiciais e os processos judiciais, cíveis ou criminais, que envolvam a
proteção de direitos de crianças e adolescentes, em todas as áreas de atuação, tenham
tramitação prioritária, assegurando-se a devida celeridade em suas articulações, instrução,
processamento e julgamento.
§ 1º Devem receber prioridade absoluta, inclusive quanto ao agendamento de
audiências e à sua conclusão ou julgamento, os procedimentos e processos que envolvam
crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, de trabalho
infantil ou de violência, sobretudo quando o caso demandar a realização de depoimento
especial, devendo ser tratados de forma equivalente aos feitos com ré(u) presa(o) para fins de
impulso processual, cabendo ao membro do Ministério Público realizar os respectivos
requerimentos judiciais quando necessários à garantia da celeridade processual.
§ 2º Para fins de cumprimento deste artigo, as Procuradorias-Gerais de Justiça
devem viabilizar a criação de mecanismos de identificação específica (tarjas, etiquetas ou
marcadores) nos sistemas eletrônicos de gestão e informação, de modo a sinalizar os
procedimentos e processos referidos nos parágrafos anteriores e garantir o seu adequado
tratamento prioritário.
Art. 3º Os(As) membros(as) do Ministério Público com atribuições em outras áreas
de atuação, como saúde, educação, trabalho, pessoa com deficiência, pessoa idosa, meio
ambiente, habitação, segurança pública, criminal, direitos humanos, violência doméstica,
família, entre outras, devem atentar para a identificação de interesses de crianças e
adolescentes nos procedimentos sob sua responsabilidade, ainda que não estejam
expressamente indicados nos autos, assegurando, nesses casos, prioridade na tramitação e
conclusão das demandas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento deste artigo, os(as) membros(as) do
Ministério Público mencionados no caput devem providenciar a devida marcação dos
procedimentos sob sua responsabilidade com tarja, etiqueta ou outro elemento identificador
no sistema eletrônico institucional e manter permanente abertura à articulação com os
Órgãos de Execução da infância e juventude, favorecendo a atuação integrada e intersetorial
para a promoção efetiva da proteção integral.
Art. 4º Recomendar aos(às) membros(as) do Ministério Público que atuam com
crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar que:
I - observem o prazo legal, contados da data de recebimento do relatório da
equipe técnica (art. 101, § 9º, do ECA), para o ajuizamento de eventual ação de destituição do
poder familiar ou outra que garanta o contraditório aos familiares, zelando, igualmente, para
que o processo seja concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo
163 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
II - zelem para que o direito da criança e do adolescente de não permanecer mais
do que 18 (dezoito) meses em acolhimento institucional seja devidamente observado, de
forma que a referida medida seja efetivamente provisória, além de excepcional, nos termos
dos artigos 19, §2º, e 101, § 1º, do ECA;
III - zelem para que no cômputo do prazo de 18 meses referido no inciso anterior
sejam considerados os tempos: de duração da ação de acolhimento; da eventual ação de
destituição do poder familiar no primeiro e segundo graus (respectivamente 120 e 60 dias, ex
vi do ECA, art. 163 e art. 199-D); bem como da eventual ação de adoção (120 dias, ex vi do
ECA, art. 47, §10), de modo que, ao final dos 18 meses, a criança e o adolescente tenham por
líquido e certo o seu direito à convivência familiar e comunitária observado.
Art. 5º Recomendar aos(às) membros(as) do Ministério Público que atuam, no
âmbito criminal, com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência que:
I - sempre que necessário o depoimento especial, promovam com a máxima
brevidade o ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas em ação própria
ou incidental na denúncia, notadamente nas hipóteses obrigatórias previstas no art. 11, §1º, I
e II, da Lei nº 13.431/2017, como forma de evitar a revitimização, preservar a qualidade da
prova e prevenir o prejuízo causado pela ação do tempo ou de contaminações à memória, nos
termos do artigo 5º da Resolução CNMP nº 287/2024;
II - sempre que solicitado o depoimento especial, requeiram ao Juízo que a oitiva
da criança ou do(a) adolescente seja agendada com prioridade absoluta, em agenda específica
e com a mesma urgência de processos de ré(u) presa(o), a fim de evitar que a audiência seja
agendada na pauta comum da Vara, considerando que o tempo decorrido entre o fato e o
depoimento pode dar causa à violência institucional e à revitimização;
III - quando realizado o depoimento especial em sede de produção antecipada de
prova em ação própria, zelem para que este passe a integrar, com brevidade, o procedimento
que serviu de fundamento para o ajuizamento da demanda cautelar, de forma a priorizar a
adoção das medidas cabíveis, atentando para o resguardo do sigilo do seu conteúdo, nos
termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução CNMP nº 287/2024.
Art. 6º Recomendar às Corregedorias- Gerais do Ministério Público que, nas
correições realizadas nos Órgãos de Execução, independentemente da área de atuação,
avaliem se as orientações definidas nesta recomendação estão sendo observadas, em especial
a garantia de prioridade absoluta na instauração e tramitação dos procedimentos
extrajudiciais ou processos judiciais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação da Corregedoria Nacional, recomenda-
se ainda às Corregedorias- Gerais do Ministério Público que:
I - observem, nos trabalhos correicionais na área da infância e juventude, os
parâmetros para avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos membros do
Ministério Público previstos na Carta de Brasília e na Recomendação de Caráter Geral CNMP-
CN nº 2/2018;
II - considerem, para fim de avaliação do trabalho desenvolvido, as especificidades
inerentes à função, com a devida valorização da atuação na esfera extrajudicial, inclusive por
meio de reuniões junto a outros órgãos e agentes integrantes da rede de proteção à criança e
ao adolescente, visitas de inspeção a entidades de atendimento, palestras em escolas e
entidades de atendimento a crianças e adolescentes, desenvolvimento de projetos de alcance
social, dentre outros.
III - avaliem, nas Promotorias e Procuradorias de Justiça com atribuição plena ou
cumulativa (não especializada), se há atuação prioritária na defesa e promoção dos direitos da
criança e do adolescente;
IV - certifiquem, nas correições, a aderência dos Órgãos de Execução às diretrizes,
programas e projetos do Planejamento Estratégico Nacional e do Plano Nacional de Atuação
Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público, assim como do Planejamento
Estratégico e de outros instrumentos de planejamento institucional da respectiva unidade, em
especial e com prioridade os programas e projetos dos Centros de Apoio Operacional da
Infância e Juventude;
V - respeitada a independência funcional, analisem a observância das Resoluções e
Recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público na área da infância e juventude,
em especial as Resoluções nº 269/2023, 287/2024 e 293/2024 e as Recomendações nº 33/2016,
43/2016, 82/2021, 98/2023 e 119/2025, além das normativas expedidas pela própria Instituição;
VI - valorizem atuação fundamentada nos manuais, guias, orientações e diretrizes
expedidos pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério
Público (CIJE/CNMP), bem como das notas técnicas, enunciados e demais instrumentos de
orientação elaborados pela Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), vinculada ao
Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNDH/CNPG);
VII - reconheçam a atuação estrutural do Ministério Público na identificação e tratamento dos
casos que envolvam desconformidades complexas, graves e contínuas, que demandem reorganização
institucional ou reconstrução de políticas públicas que envolvam crianças e adolescentes, como a falta de
vagas em creches e pré-escolas e a ausência de serviço de acolhimento em família acolhedora, entre outras,
observadas as diretrizes da Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025 desta Corregedoria Nacional;
VIII - garantam a participação ou, na impossibilidade, valham-se do apoio de ao
menos um(a) membro(a) com especialização na área da infância e da juventude nas correições
em Órgãos de Execução com atribuição respectiva, ainda que plenas ou cumulativas;
IX - considerem, como indicativo positivo de resolutividade e de compromisso
institucional, a articulação intersetorial promovida pelo Órgão de Execução com outros Órgãos do
Ministério Público, inclusive o respectivo Centro de Apoio, e com os integrantes da rede de proteção,
especialmente por meio da pactuação de fluxos, construção de protocolos e atuação preventiva;
X - verifiquem o cumprimento da prioridade absoluta das demandas que envolvam crianças e
adolescentes nos fluxos internos do Ministério Público, inclusive quanto à tramitação prioritária, à alocação
de recursos de apoio e ao atendimento célere da população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade;
XI - adotem iniciativas para apurar e assegurar que haja efetiva receptividade, por parte
dos(as) membros(as) do Ministério Público com atuação em áreas diversas da infância e juventude,
à articulação e à atuação integrada nos casos indicados nesta Recomendação, especialmente nas
hipóteses de sobreposição de atribuições envolvendo violência contra crianças e adolescentes,
proteção de vínculos familiares e comunitários, medidas protetivas ou ações intersetoriais;
XII - avaliem e estimulem a articulação institucional entre os membros que atuam em instâncias
jurisdicionais diversas, de modo a viabilizar ações transversais coordenadas e efetivas entre o primeiro grau e
o segundo grau na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, respeitada a independência funcional;
XIII - verifiquem, nos procedimentos correicionais, a existência das condições estruturais
e institucionais mínimas necessárias para a efetiva implementação das diretrizes previstas nesta
Recomendação, sugerindo fundamentadamente à Administração Superior eventuais medidas de
aprimoramento, respeitada a autonomia administrativa da respectiva chefia institucional.
Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 295ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025
Início: 10h08.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso
(Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Luercy Lino Lopes, Sebastião
Vieira Caixeta e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT
Jeferson Luiz Pereira Coelho e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies e a Conselheira Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 294ª Sessão Ordinária e das 227ª e 228ª Sessões
Extraordinárias.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou as atas da 294ª Sessão Ordinária e das 227ª e 228ª Sessões Extraordinárias. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59
apensado).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27
de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por
merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução
sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a
matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa
Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª
Sessão Ordinária, 25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
Decisão: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a Resolução
CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando os §§ 1º e 2º
ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-
A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso
acompanhando em parte o voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista
regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros
aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
02 - PGEA nº 20.02.0200.0001109/2023-52.
Interessada: Vera Lúcia Carlos e Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização para que a PRT2 possa aguardar a atualização
de regra interna à distribuição e à conclusão de feitos aos Ofícios até o advento de nova
Resolução pelo CSMPT.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de determinar o arquivamento do procedimento em razão da perda
superveniente do seu objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
03 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o Curso de Mestrado
"MÁSTER EM DERECHO CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de afastamento para elaboração do trabalho
final de mestrado e, no mérito, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento
formulado pela Procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, lotada na Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região, para frequentar curso de aperfeiçoamento junto à
Universidade de Sevilha, Espanha, no período de 12 de janeiro a 08 de junho de 2026, mais 5
(cinco) dias de trânsito - 3 (três) dias antes e 2 (dois) dias após a realização do curso, devendo
a requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Res.
CSMPT 165/2019, no que couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0004015/2025-35.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 157, de 28/08/2018, que institui o
Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator, para realização de
diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1100.0000545/2025-28.
Interessada: Alzira Melo Costa - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação de
Mestrado no Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do
Amazonas-UEA.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora-
Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, no período
compreendido entre os dias 11 de setembro de 2025 e 9 de dezembro de 2025, para a
elaboração de dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental
da Universidade do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
Término: 12h04.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário