ACÓRDÃO Nº 1915/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1915/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.730/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela Ministra do
Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, acerca de dúvida na interpretação do disposto no inciso IX
do art. 70 da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, em:
9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. indeferir o ingresso da Advocacia-Geral da União nos autos como terceiro
interessado, haja vista que esta Corte não admite, em regra, seu ingresso em processo de
consulta, à qual o TCU responde em caráter normativo, constituindo a manifestação do
Tribunal prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto, não havendo, portanto,
possibilidade de o requerente demonstrar razão legítima para intervir no processo;
9.3. responder à consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992,
que é correto afirmar que, nos dispositivos constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias
anualmente aprovadas, a exemplo do inciso IX do art. 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2025, é autorizada a execução de projetos em andamento, inclusive projetos, obras ou
empreendimentos realizados no âmbito de entes subnacionais, cuja continuidade dependa de
transferência de recursos da União, independentemente da classificação de tipologia da ação
orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), desde que reste comprovado que a
despesa de capital está vinculada a um empreendimento em execução cuja paralisação possa
causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, além de ser necessário
que a execução observe o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no
correspondente Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses
transcorridos até a publicação da respectiva Lei Orçamentária, e que os pagamentos respeitem
prioritariamente a ordem dos empenhos; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1915-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.