DECISÃO SUPAS Nº 1.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.046987/2025-62, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO
PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha PARNAIBA/PI-BELEM/PA, via ZE DOCA/MA, LUIS CORREIA/PI-BELEM/PA, via SAO
LUIS/MA, LUIS CORREIA/PI-CANAA DOS CARAJAS/PA, GOIANIA/GO-PONTE BRANCA/MT, e
suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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