DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.152962/2020-26
Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC/RS, CNPJ nº
88.625.686/0001-57.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Nota Técnica nº 32/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro