ACÓRDÃO Nº 1928/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1928/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.078/2018-3.
1.1. Apensos: 029.091/2022-5; 029.092/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Samuel Tadeu Lima Aflalo (153.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Antônio do Tauá/PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Iracy Pamplona (3.393/OAB-PA), Helena Maria Rocha
Lobato (4.147/OAB-PA) e outros, representando Sérgio Hideki Hiura; Victor Fonseca Campos
(23.665/OAB-PA), Fabio Costa Klautau (31.737/OAB-PA), Eduardo Jorge da Silva Rendeiro
Junior (34.071/OAB-PA) e Luiz Carlos de Carvalho Neto (30.887/OAB-PA), representando
Samuel Tadeu Lima Aflalo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Samuel Tadeu Lima Aflalo contra o Acórdão 2.518/2022-TCU-Primeira Câmara,
por meio do qual o recorrente foi considerado revel e teve suas contas julgadas irregulares com
imputação de débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992,
conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento para:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.518/2022-TCU-
Primeira Câmara; e
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Samuel Tadeu Lima Aflalo, com
fundamento nos arts. 16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar incidental de peças 174-
177;
9.3. dar ciência desta decisão ao Ministério Público junto ao TCU para que atue
junto ao ente credor no sentido da adoção de providências cabíveis no âmbito das execuções
decorrentes dos processos de cobrança executiva TC 029.091/2022-5 e TC 029.092/2022-1;
9.4. enviar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.