ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.838/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Moraes & Santos Serviços Ltda. - ME (CNPJ 13.912.590/0001-
70)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Lucas Rodrigues Sicheroli (9837/OAB-RO), representando
Moraes & Santos Serviços Ltda. - ME.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2025 sob a
responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, com valor estimado de R$ 2.549.492,64,
objetivando a contratação de serviços de apoio administrativo e operacional para atender às
demandas em Rondônia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, V, 235 e 237,
VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, quando da
realização da ação de controle referenciada no Acórdão 2.204/2025-TCU-2ª Câmara, rel. Min.
Antônio Anastasia, de responsabilidade da AudContratações, atinente às cotas legais de relevo
para as contratações públicas, avalie a conveniência e oportunidade de, com a anuência do
relator, realizar painel de referência sobre o tema, dado o crescimento de casos similares neste
Tribunal, para o qual é pertinente convidar o Ministério Público do Trabalho, entre outras
instituições cuja participação for compreendida como relevante;
9.5. comunicar esta decisão à representante e à Fundação Nacional de Saúde; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.