RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2025
Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo
- Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
com garantia da União, no valor de até US$
110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP
autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 110.000.000,00
(cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-
se a financiar parcialmente o Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá
ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: União;
IV - valor: até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - taxa de juros: taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de
funding margin e de spread a serem definidos periodicamente pelo BID;
VI - atualização monetária: variação cambial;
VII - cronograma estimado de desembolsos: US$ 27.500.000,00 (vinte e sete
milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$
27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da
América) em 2026, US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões
e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
VIII - prazo total: 300 (trezentos) meses;
IX - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
X - prazo de amortização: até 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;
XI - periodicidade de amortização: semestral;
XII - sistema de amortização: constante;
XIII - comissão de crédito: de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
XIV - despesas de inspeção e vigilância: até 1% (um por cento) do montante
do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de
desembolsos.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da
data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados
dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução
contratual.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia à Agência de Fomento do
Estado de São Paulo - Desenvolve SP na operação de crédito externo de que trata esta
Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada a que:
I - sejam cumpridas de maneira substancial as condições especiais prévias ao
primeiro desembolso;
II - seja verificada pelo Ministério da Fazenda a adimplência do mutuário em
face da União e de suas controladas;
III - o Estado de São Paulo celebre contrato com a União para a concessão
de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do
Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, incisos I,
alínea "a", e II, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155, todos da
Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal