ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 24, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 24, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS,
no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28
DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de
2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em
razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão
judicial constante na apelação cível de nº 5019960-55.2025.4.03.0000, a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LUCAS ORIGUELA PINTO .XXX.331.788-XX .13032.509509/2025-24
Art. 2º Cancelada, a partir de 25 de agosto de 2025, no Registro de
Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de
nº 5019960-55.2025.4.03.0000 a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LUCAS ORIGUELA PINTO .XXX.331.788-XX .13032.509509/2025-24
Art. 3º O Ajudante de Despachantes Aduaneiros inscrito por este Ato
Declaratório Executivo deverá inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado
de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, de acordo com o ADE-COANA n°16, de
08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.049,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.301207/2025-40, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.109.773/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5060174; UC 9101357840), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA