ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às dívidas imputadas no
TC 028.397/2014-2 ao responsável, Francisco José Dantas (152.***.***-34).
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento (peça 30), e pela pesquisa realizada junto ao Sistema
SISGRU (peça 29);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Francisco José Dantas (152.***.***-34),
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 724/2021
- TCU - Plenário, e apensar os autos ao processo originador TC 028.397/2014-2, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.694/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Francisco José Dantas (152.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque e Tarcisio Bessa de
Magalhaes Filho, representando Gilberto Dias Custodio; Daniel Gustavo Santos Roque e
Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho, representando Kattiucy Sousa Costa Trajano; Daniel
Gustavo Santos Roque e Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho, representando Luis Roberto Costa;
Daniel Gustavo Santos Roque e Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho, representando Izabel
Cristina de Oliveira Campos; Daniel Gustavo Santos Roque e Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho,
representando Tatiana Fatima Sturmer da Rosa; Daniel Gustavo Santos Roque e Tarcisio Bessa
de Magalhaes Filho, representando Francisco José Dantas; Daniel Gustavo Santos Roque e
Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho, representando Conceição de Maria Cardoso Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.