DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.177874/2022-07.
Interessado: FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS/ES, CNPJ nº 27.658.129/0001-48.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 234/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro