DESPACHO Nº 2.509, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/08/2025

DESPACHO Nº 2.509, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.000500/2025-01, decide:
(i) conhecer o requerimento protocolado pelo Hospital Haroldo Juaçaba, CNPJ
07.265.515/0001-62, para, no mérito, negar-lhe provimento, visto que não há valores
adicionais a receber ou cobrar; e (ii) afastar, no presente caso, a aplicação da parcela
variável (k2x VRC x log (PV/PR)) do cálculo das compensações ao consumidor pela perda de
prazo referente aos 11 (onze) protocolos mencionados na Solicitação de Ouvidoria nº
010.490.93223-91, considerando exclusivamente a aplicação da parcela fixa (k1) prevista no
art. 440 da REN nº 1.000/2021.
ANDRÉ RUELLI

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