ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em expedir certificado de quitação à Cíntia Campos Mendes, ante o
recolhimento parcelado da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que lhe foi cominada
mediante o Acórdão nº 2.747/2009-TCU-Plenário (peça 1, páginas 52 a 54), de acordo com os
comprovantes de recolhimento parcelado acostados às peças 24 a 30, a consulta ao SISGRU
(peça 31), bem como com a instrução e os pronunciamentos da unidade instrutiva e do
Ministério Público/TCU às peças 35 a 37 destes autos.
1. Processo TC-015.660/2025-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Cíntia Campos Mendes (449.***.***-78).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ma (00.414.607/0008-
94).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.