ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de pretenso uso, no dia 26/3/2025
e com finalidade particular, de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) por Ministro do
Supremo Tribunal Federal - STF ;
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas
não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art.
103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de
denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que nem o incremento documental produzido pela unidade técnica
solucionou a ausência ou insuficiência probatória;
Considerando que a PGR, ao ser acionada sobre os mesmos fatos, compreendeu
inadmissível a instauração de qualquer rotina apuratória, ordenando o arquivamento das
notícias a ela então encaminhadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender
aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar
o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7), ao(à)
denunciante.
1. Processo TC-006.881/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.