ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.127/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Indisponibilidade de Bens)
3. Agravantes: Alumini Engenharia S.A., Cesar Luiz de Godoy Pereira e José Lázaro
Alves Rodrigues
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Alumini Engenharia S.A., Cesar
Luiz de Godoy Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues contra a implementação da medida
cautelar de indisponibilidade de bens determinada pelo Acórdão 1.249/2025-Plenário,
especificamente no que concerne à sociedade empresária;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 277, inciso V, 274 e
289, § 3º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer deste agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a
medida cautelar alvitrada no Acórdão 1.249/2025-Plenário (item 9.16), apenas no que
concerne à Alumini Engenharia S.A. (pessoa jurídica);
9.2.determinaràSecretaria-GeraldeControleExterno(Segecex)queacompanheo
deslinde do Processo Judicial 1170241-78.2023.8.26.0100, para que provoque este relator na
eventualidade da reversão da decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP (peça
18);
9.3. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a
pertinência de aperfeiçoar o inciso III do art. 7º da Resolução TCU 370/2024 para que
contemple não apenas o período posterior à concessão da recuperação judicial, mas também
o que se segue ao deferimento da medida pelo juízo competente;
9.4. comunicar esta deliberação aos agravantes e aos demais responsáveis, bem
como à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP).
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1929-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.