PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.642, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.642, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre instrumentos de fomento à inovação
no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 4º, inciso IV, e 8º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e pelo art. 16, inciso
II, do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, na Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, no Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e na Portaria ABIN/CC/PR nº 2.844, de 20 de
dezembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os instrumentos de fomento à inovação no
âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, enquanto Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO À INOVAÇÃO
Instrumentos de fomento à inovação no âmbito da ABIN
Art. 2º São instrumentos de fomento à inovação no âmbito da ABIN:
I - bolsas;
II - auxílios;
III - adicionais variáveis pela prestação de serviços técnicos especializados;
IV - participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação protegida;
V - afastamento para prestar colaboração a outra ICT; e
VI - licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
§ 1º O Comitê de Estratégia e Orçamento da ABIN aprovará procedimentos de
serviço sobre a formalização da concessão dos instrumentos previstos no caput, atendendo-
se ao disposto nesta Portaria e na Portaria ABIN/CC/PR nº 2.844, de 20 de dezembro de
2024.
§ 2º Caberá ao Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT da ABIN, mediante
provocação ou por ato próprio, a averiguação de indícios de possível irregularidade na
concessão dos instrumentos de fomento à inovação, sem prejuízo da atribuição de
outras unidades e da aplicação das sanções cabíveis.
Bolsas
Art. 3º A ABIN concederá, diretamente ou por meio de fundações de apoio
ou de agências de fomento, bolsas nas modalidades de:
I - ensino;
II - extensão; e
III - pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 1º A concessão de bolsa será realizada por termo de outorga vinculado a
projeto aprovado e observará as seguintes condições gerais:
I - finalidade, requisitos, critérios de participação e de seleção e condições
previstas no projeto;
II - realização de investigação social e funcional, entrevista de segurança,
instrução inicial e assinatura de termo de responsabilidade e manutenção de sigilo pela
pessoa candidata à bolsa;
III - no caso de bolsa paga diretamente pela ABIN ou por fundação de apoio
a ela vinculada, valores e requisitos mínimos da tabela constante no anexo I, de acordo
com a complexidade do projeto aprovado, a qualificação e a remuneração regular da
pessoa beneficiária; e
IV - vigência por prazo compatível com o objeto do projeto aprovado, não
superior a 60 (sessenta) meses em cada projeto, somados os períodos.
§ 2º A ABIN ou fundação de apoio a ela vinculada poderão conceder bolsas em
valores superiores aos da tabela constante no anexo I para profissional com notório
reconhecimento, integrante de categorias profissionais de elevada remuneração no mercado,
nos termos de projeto aprovado, mediante justificativa no projeto ou instrumento
convocatório e comprovação das condições indicadas neste dispositivo.
§ 3º Poderão ser observados critérios, regras e valores fixados por agência de
fomento para a concessão de bolsas vinculadas a ajuste entre essa e a ABIN.
§ 4º A concessão de bolsa deve ser precedida de processo seletivo ostensivo,
dispensável apenas:
I - para executar atividades que exijam conhecimentos de natureza singular,
e que demandem notória especialização, de modo que a realização de processo seletivo
seja comprovadamente inócua;
II - para executar atividades em relação às quais a divulgação por processo
ostensivo possa comprometer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos
termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - para servidor público civil, militar ou empregado público em exercício na
ABIN ou em órgãos ou entidades do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, nos
termos de projeto aprovado; e
IV - para a equipe de gerenciamento de projeto previamente indicada em
projeto aprovado.
§ 5º Poderão ser beneficiários de bolsa, desde que diretamente vinculados às
atividades previstas no caput, nos termos de projeto aprovado e observadas as Políticas
de Segurança da ABIN:
I - servidor público civil, militar ou empregado público em exercício na
ABIN;
II - servidor público civil, militar ou empregado público em exercício em outro
órgão ou entidade da administração pública; e
III - pessoa física nacional ou estrangeira sem vínculo com a administração
pública.
§ 6º A concessão de bolsa a servidor público civil, militar ou empregado
público em exercício na ABIN observará as seguintes condições:
I - conveniência do órgão;
II - compatibilidade das atividades com a jornada de trabalho regular do
servidor; e
III - limite do maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos
do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, para a soma da remuneração, retribuições e
bolsas percebidas, ressalvado empregado público de empresa não dependente da União.
§ 7º A concessão de bolsa a servidor público civil, militar ou empregado
público em exercício em outro órgão ou entidade da administração pública dependerá
do cumprimento das condições previstas no § 6º, incisos II e III, e da comprovação de
ausência de conflito de interesse, nos termos da legislação.
§ 8º A concessão de bolsa a pessoa física nacional ou estrangeira sem vínculo
com a administração pública observará a comprovação de capacidade técnica compatível
com as exigências do projeto.
§ 9º É vedada a concessão de bolsa:
I - para contratação de pessoal para prestar serviços ou atender a
necessidades de caráter permanente da ABIN;
II - como retribuição a servidores pelo desempenho de cargos ou de funções
comissionadas;
III - pela participação de servidores nos conselhos de fundações de apoio;
IV - em cumulatividade com o pagamento da Gratificação por Encargo de
Curso e Concurso - GECC para o exercício da mesma atividade;
V - a pessoas impedidas de receber bolsa por determinação legal ou
contratual;
VI - a pessoas simultaneamente beneficiadas por bolsa concedida pela ABIN,
ressalvadas exceções previstas nos instrumentos de seleção;
VII - a pessoas inadimplentes com a União ou com agências de fomento federais;
VIII - a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos que exercem cargos em comissão ou
função de confiança ou atuem como gerentes de projeto na ABIN; e
IX - à pessoa cujo termo de outorga anteriormente firmado com a ABIN
houver sido resilido por iniciativa do órgão, em casos em que a resilição tenha ocorrido
por motivo imputável ao bolsista.
Bolsas concedidas por outros órgãos e entidades em favor de servidores em exercício
na ABIN
Art. 4º Os servidores públicos civis, os militares e os empregados públicos em
exercício na ABIN poderão ser beneficiários de bolsas concedidas por outros órgãos e
entidades da administração pública ou ICTs públicas ou privadas, observadas:
I - a comprovação da instrução de processo de ausência de conflito de
interesse perante a Comissão de Ética da ABIN, nos termos da legislação;
II - a manifestação prévia do Departamento de Contrainteligência;
III - o cumprimento das Políticas de Segurança da ABIN e dos procedimentos
relacionados;
IV - a compatibilidade das atividades com sua jornada de trabalho regular; e
V - a vinculação a projeto com participação da ABIN.
Auxílios
Art. 5º A ABIN concederá, diretamente ou por meio de fundações de apoio,
de agências de fomento ou de outros parceiros, auxílios destinados:
I - a projetos, programas e redes de pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
II - a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos
científicos;
III - à participação de estudantes e de pesquisadores em eventos
científicos;
IV - à editoração de publicações científicas; e
V - às atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto
sensu.
Parágrafo único. O auxílio será concedido por meio de termo de outorga,
observadas condições disciplinadas em instrumento convocatório e as seguintes
condições gerais:
I - limites de valor definidos no instrumento convocatório, observados os
limites fixados por agências de fomento;
II - prestação de contas simplificada, aplicando-se, no que couber, as normas
de utilização de recursos e de prestação de contas do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, inclusive as normas que definem
valores de diárias para auxílios;
III - para auxílios destinados a projetos, programas e redes de pesquisa,
desenvolvimento e inovação:
a) seleção com transparência de critérios, possibilitada a restrição a pesquisadores
em exercício na ABIN;
b) plano de trabalho aprovado;
c) vigência compatível com o objeto;
d) valor compatível com a complexidade do objeto e com a qualificação do
beneficiário; e
e) alteração do plano de trabalho por meio da anuência prévia e expressa do
Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT da ABIN ou por meio de comunicação com
justificativa do responsável, quando a modificação implicar alteração de até 20% nas
dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de
despesa, desde que o valor global não seja alterado.
IV - para auxílios destinados a ações de divulgação científica e tecnológica
para a realização de eventos científicos:
a) eventos científicos nas áreas de inteligência, defesa ou segurança, incluídas
a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia;
b) nas ações de divulgação científica e tecnológica, menção expressa ao apoio
recebido da ABIN; e
c) critério de redução das desigualdades regionais.
V - para auxílios destinados à participação de estudantes e de pesquisadores
em eventos científicos:
a) apresentação de trabalho de autoria da pessoa beneficiária,
individualmente ou em grupo, nas áreas de inteligência, defesa ou segurança, incluídas
a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia;
b) pessoa beneficiária regularmente matriculada em curso de pós-graduação
promovido pela ABIN ou pessoa pesquisadora que colabore com a ABIN; e
c) não recebimento de diárias, passagens e adicional de deslocamento para a
participação no evento científico pela ABIN ou por outro órgão ou entidade.
VI - para auxílios destinados à editoração de publicações científicas:
a) publicação científica nas áreas de inteligência, defesa ou segurança,
incluídas a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia;
b) menção expressa ao apoio recebido da ABIN na publicação; e
c) critério de redução das desigualdades regionais.
VII - para auxílios destinados às atividades acadêmicas em programas de pós-
graduação stricto sensu:
a) seleção com transparência de critérios, vedada a participação de servidores
em exercício na ABIN;
b) pessoa beneficiária regularmente matriculada em programa de pós-graduação
stricto sensu com pesquisa em andamento nas áreas de inteligência, defesa ou segurança,
incluídas a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia; e
c) critério de redução das desigualdades regionais.
Adicional variável
Art. 6º A ABIN poderá pagar, diretamente ou por meio de fundação de apoio,
adicional variável a servidor público civil, militar ou a empregado público diretamente
envolvidos na execução de serviços técnicos prestado pela ABIN à instituição pública ou
privada.
§ 1º O pagamento do adicional variável será custeado exclusivamente com
recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada, limitado a 10% (dez por cento)
da remuneração bruta do beneficiário.
§ 2º A concessão de adicional variável será formalizada no contrato de prestação
de serviços especializados, conforme estabelecido em procedimento de serviço.
Participação nos ganhos econômicos
Art. 7º A ABIN concederá ao criador participação mínima de 5% (cinco por
cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos que auferir como resultado de
contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso
ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.
§ 1º A criação de que trata o caput deste artigo não será, em qualquer caso,
entendida como de propriedade intelectual do criador.
§ 2º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada
pela ABIN entre os membros da equipe do projeto que tenham contribuído para a
criação.
§ 3º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de
remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por
terceiros da criação protegida, decorrentes de:
I - transferência de tecnologia; ou
II - licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação
protegida.
§ 4º Devem ser deduzidos do ganho econômico os valores referentes a:
I - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as
obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; e
II - na exploração direta, os custos de produção da ABIN.
§ 5º O valor da participação nos ganhos econômicos fica sujeito à incidência
dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos
vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de
cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
§ 6º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos
§§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 7º A participação nos ganhos econômicos será formalizada por meio de
Termo de Participação em Ganhos Econômicos, na forma estabelecida em procedimento
de serviço.
§ 8º A liberação dos recursos financeiros aos quais se refere o caput deste
artigo fica condicionada à assinatura do Termo de Participação em Ganhos Econômicos
pelas partes interessadas.
Objetivos dos afastamentos e licenças para fomento à inovação
Art. 8º Os afastamentos e licenças para fomento à inovação têm por objetivos:
I - estimular a produção e a difusão do conhecimento científico, tecnológico
e de inovação no setor público;
II - fomentar a colaboração entre Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;
e entre o setor público e privado;
III - promover a atuação de servidores públicos em ambientes de inovação, a
modernização administrativa e a melhoria dos serviços públicos;
IV - viabilizar o intercâmbio de competências e experiências técnico-
científicas, promovendo a inovação aberta e colaborativa; e
V - contribuir para o desenvolvimento de soluções inovadoras de interesse
público, alinhadas à missão institucional da ABIN.
Diretrizes para a concessão de afastamentos e licenças para fomento à inovação
Art. 9º São diretrizes para a concessão de afastamentos e licenças para
fomento à inovação:
I - observância do interesse público e da conveniência da administração;
II - garantia da continuidade dos serviços e das atividades institucionais da ABIN;
III - promoção da articulação entre diferentes esferas e instituições públicas
e privadas envolvidas com ciência, tecnologia e inovação;
IV - valorização da trajetória profissional e acadêmica do servidor, com vista
ao desenvolvimento institucional;
V - adoção de critérios objetivos para avaliação e acompanhamento das
atividades realizadas no período de afastamento ou de licença para fomento à
inovação;
VI - garantia de confidencialidade, integridade, disponibilidade e, no que
couber, sigilo das informações da ABIN, com vistas aos interesses e à segurança da
sociedade e do Estado.
Afastamento para prestar colaboração a outra ICT
Art. 10. Para a execução da Política de Inovação da ICT da ABIN, é facultado
ao pesquisador público em exercício na ABIN o afastamento para prestar colaboração a
outra ICT, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.973/2004, observadas:
I - a comprovação da instrução de processo de ausência de conflito de
interesse perante a Comissão de Ética da ABIN, nos termos da legislação;
II - a manifestação prévia do Departamento de Contrainteligência;
III - o cumprimento das Políticas de Segurança da ABIN e dos procedimentos
relacionados mesmo durante o afastamento; e
IV - a conveniência da ABIN.
§ 1º As atividades desenvolvidas na instituição de destino devem ser
relacionadas às áreas de inteligência, defesa e segurança, incluídas a segurança da
informação, a segurança cibernética e a criptologia.
§ 2º Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, é
assegurada ao pesquisador público a remuneração percebida na ABIN, bem como a
contagem de tempo para progressão e promoção funcional.
Licença sem remuneração para constituir empresa
Art. 11. A ABIN poderá conceder licença sem remuneração a pesquisador
público estável para constituir empresa no Brasil com a finalidade de desenvolver
atividade empresarial relativa à inovação nas áreas de inteligência, defesa ou segurança,
incluídas a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia,
observadas:
I - a comprovação da instrução de processo de ausência de conflito de
interesse perante a Comissão de Ética da ABIN, nos termos da legislação;
II - a manifestação prévia do Departamento de Contrainteligência;
III - o cumprimento das Políticas de Segurança da ABIN e dos procedimentos
relacionados mesmo durante a licença, nos termos de procedimento de serviço; e
IV - a conveniência da ABIN.
§ 1º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até
3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2º Nos termos estabelecidos pelo art. 15, § 2.º, da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa
na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X
do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da
ABIN, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.
§ 4º A empresa deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de
sociedade limitada.
Outras espécies de fomento à inovação
Art. 12. Serão admitidas outras espécies de fomento à inovação que venham
a ser estabelecidas em instrumentos firmados com outras ICTs ou fundações de apoio,
desde que não contrariem o disposto na Política de Inovação da ABIN.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O art. 6º, § 1º, da Portaria ABIN/CC/PR nº 2.844, de 20 de dezembro
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .................................................................................................................
§ 1º O NIT-ABIN cumprirá suas competências segundo procedimentos de
serviço aprovados pelo Comitê de Estratégia e Orçamento da ABIN."
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, ouvidos o
Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT da ABIN e o Departamento de
Contrainteligência.
Art. 15. Revoga-se, em 31 de julho de 2027, a Instrução Normativa
ABIN/GSI/PR nº 1, de 11 de fevereiro de 2020.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE AQUINO