PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00475.019869/2025-16, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, Minas Gerais, com prazo de desmobilização de até 06 (seis) meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 29/08/2025