ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação à Sra. Marilene Campelo Nogueira, ante o recolhimento parcelado da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que lhe foi cominada mediante o Acórdão nº 111/2015-TCU-Plenário (peça 132), mantido pelo Acórdão nº 2.153/2017-TCU-Plenário (peça 194), conforme despacho autorizativo do parcelamento (peça 249 ), e de acordo com os comprovantes de recolhimento parcelado acostados às peças 267 a 299, a consulta ao SISGRU (peça 300), bem como com a instrução e os pronunciamentos da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU às peças 302 a 304 destes autos. 1. Processo TC-007.132/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: 000.165/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.166/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Adrilena Lopes Adriano (004.***.***-89); Alan Arruda Aragão (639.***.***-91); Ana Paraiba Rodrigues Vieira (966.***.***-34); Antonia Elizabete Paz Monteiro (258.***.***-34); Antonio Nildecir de Souza (122.***.***-68); Arlindo Oliveira da Silva (491.***.***-72); Carlos Henrique Paiva Grangeiro (625.***.***-49); Clesio Wagner da Rocha Marinho (695.***.***-72); Cotec Construco Transporte e Tecnologia Ltda (08.423.548/0001-56); Daniele Pimentel Fernandes (645.***.***-68); Ecotec Empresa de Construcao e Terceirizacao Ltda - Me (10.583.499/0001-60); Eveline Studart Barbosa (915.***.***-49); Fernando Lima Lopes (042.***.***-53); Flávio Henrique Dourado de Macedo (738.***.***-72); Francisca Jovita de Oliveira Veras Albuquerque (999.***.***-87); Francisco Fredson Costa Monte (764.***.***-15); Francisco Marcio de Oliveira Luz (230.***.***-49); Francisco Moreira da Silva (445.***.***-72); Francisco Nildo Alves da Silva (151.***.***-55); Francisco de Assis Pinheiro (455.***.***-68); Germana Medeiros Mendes (056.***.***-40); Glauco Jorge da Costa Gomes (979.***.***-49); Guilherme Porto Lustosa (010.***.***-69); Jaime Afonso Coelho Nogueira Diógenes (002.***.***-28); Joana Furtado de Figueiredo Neta (627.***.***-53); José Danilo Tomás Filho (883.***.***-91); Joyce Rodrigues Façanha (898.***.***-00); Manoel Rodrigues da Silva (710.***.***-34); Marcela Torres Teixeira (206.***.***-53); Marcont Assessoria Servicos Transporte e Construcao Ltda - Epp (10.420.557/0001-35); Marcus Vinícius Amaral Barreto (003.***.***-07); Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite (363.***.***-72); Maria Lenir Menezes Paz (741.***.***-34); Maria do Socorro Ricardo Monteiro (380.***.***-87); Marilene Campelo Nogueira (318.***.***-87); Naylana CordeirodePaula(963.***.***-87);PatriciaHelenaAlvesMaciel(642.***.***-53);R3Serviços e Locação de Veículos Ltda (10.709.200/0001-71); Rejane Marcia Figueiredo de Mesquita (786.***.***-00); Roberto Carlos Vianna (053.***.***-29); S. C. Servicos e Locacoes de Veiculos Ltda (07.752.641/0001-41); Tatiana Oliveira Rodrigues (892.***.***-53); Thalita Costa Monteiro (009.***.***-70); Thm Construção Serviços e Transporte Ltda (09.521.974/0001-95); Torres Martins Servicos e Construcoes Eireli (69.726.016/0001-82); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda (07.702.124/0001-68); Voxloc Locadora de Veiculos, Construcoes e Servicos Ltda - Me (07.136.537/0001-22). 1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22). 1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE. 1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.8. Representação legal: Tulio Vila Nova Torres Martins (18354/OAB-CE), representando S. C. Servicos e Locacoes de Veiculos Ltda; Italo Viana Aragão (27392/OAB-CE), Catarina Fernandes Freitas (28844/OAB-CE) e outros, representando Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite; Kleberson Loureiro Paz Firmino (34620/OAB-CE), representando Clesio Wagner da Rocha Marinho; Thiago Campelo Nogueira (19029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 29/08/2025
Empresas citadas
- Cotec Construco Transporte e Tecnologia Ltda — CNPJ 08.423.548/0001-56
- Ecotec Empresa de Construcao e Terceirizacao Ltda - Me — CNPJ 10.583.499/0001-60
- Marcont Assessoria Servicos Transporte e Construcao Ltda - Epp — CNPJ 10.420.557/0001-35
- R3Serviços e Locação de Veículos Ltda — CNPJ 10.709.200/0001-71
- S. C. Servicos e Locacoes de Veiculos Ltda — CNPJ 07.752.641/0001-41
- Thm Construção Serviços e Transporte Ltda — CNPJ 09.521.974/0001-95
- Torres Martins Servicos e Construcoes Eireli — CNPJ 69.726.016/0001-82
- Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda — CNPJ 07.702.124/0001-68
- Construcoes e Servicos Ltda - Me — CNPJ 07.136.537/0001-22
- Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce — CNPJ 00.414.607/0006-22