PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.359, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.359, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Suspensão de habilitação(ões) à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº01245.014812/2025-99, de 29/07/2025, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do
ano base 2024, resolve:
Art. 1º Suspender a(s) habilitação(ões) à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa REASON TECNOLOGIA S.A,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
85.117.687/0002-83, pela(s) Portaria(s) MCT/MDIC/MF 747, de 19/10/2012 DOU
22/10/2012.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
No anexo III da Portaria nº 51, de 26 de agosto de 2025, publicada no diário
oficial da união nº 162, de 27 de agosto 2025, seção 1, páginas 38/39,
Onde se lê:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .SESAO .SERVIÇO DE SAÚDE
OCUPACIONAL E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
.1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
Leia-se:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO .DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .SEREH .SERVIÇO DE RECURSOS
HUMANOS - ex IRD
.1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 53, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União Nº 162, de 27 agosto 2025, seção 1, página 40,
Onde se lê:
XIX - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, do Serviço de Saúde
Ocupacional e Assistência à Saúde, da Diretoria Técnico-Científica para a Coordenação de
Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Corporativa;
Leia-se:
XIX - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, do Serviço de Recursos
Humanos - ex IRD, da Diretoria Técnico-Científica para a Coordenação de Gestão de
Pessoas, da Diretoria de Gestão Corporativa;
COMISSÃO DELIBERATIVA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Nº 347, de 25 de agosto de 2025, publicada no n º DOU 162
de 27 agosto.2025 seção 1 página 38:
Onde se lê: GABRIELA BORSATTO
Leia -se: WILSON APARECIDO PAREJO CALVO