ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.754/2022-5.
1.1. Apenso: 022.925/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsáveis: Consbrasil - Construtora Brasil Ltda (03.086.586/0001-47);
Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.***.***-83).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em desfavor de Yasnaia
Pollyanna Werton Dutra e Consbrasil - Construtora Brasil Ltda, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do termo de compromisso
TC/PAC 0415/11 (registro Siafi 668805), firmado entre a Funasa e o município de Pombal/PB,
tendo por objeto o instrumento descrito como "SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Consbrasil - Construtora Brasil Ltda, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sra. Yasnaia Pollyanna
Werton Dutra;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Yasnaia Pollyanna Werton
Dutra e Consbrasil - Construtora Brasil Ltda, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada
lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU.
9.3.1. débitos relacionados à responsável Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (CPF:
027.***.***-83) em solidariedade com Consbrasil - Construtora Brasil Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2012 .712.676,76
. .23/4/2012 .22.817,82
. .4/5/2012 .25.099,61
. .8/6/2012 .643.085,81
. .19/6/2012 .22.648,70
. .5/7/2012 .893.037,45
. .5/7/2012 .31.451,69
. .19/7/2012 .28.592,42
. .30/7/2012 .20.589,72
. .26/9/2012 .918.765,98
. .26/9/2012 .29.416,20
. .26/9/2012 .32.357,82
. .12/11/2012 .580.434,02
. .12/11/2012 .20.442,18
. .29/11/2012 .18.583,80
. .21/2/2013 .1.500.137,31
. .28/2/2013 .48.030,00
. .4/4/2013 .52.833,01
. .7/7/2014 .983.850,00
. .7/7/2014 .34.650,00
. .7/7/2014 .15.750,00
. .7/7/2014 .15.750,00
. .24/7/2014 .423.697,54
. .24/7/2014 .14.922,11
. .24/7/2014 .6.782,77
. .24/7/2014 .6.782,77
. .15/8/2014 .284.352,37
. .15/8/2014 .10.014,54
. .15/8/2014 .4.552,06
. .15/8/2014 .4.552,06
. .15/9/2014 .141.081,60
. .15/9/2014 .4.968,72
. .15/9/2014 .2.258,51
. .15/9/2014 .2.258,51
. .17/10/2014 .112.458,70
. .17/10/2014 .3.969,97
. .17/10/2014 .1.800,44
. .17/10/2014 .1.800,45
. .26/2/2015 .42.540,00
. .26/2/2015 .18.232,46
. .2/3/2015 .2.140,33
. .2/3/2015 .972,87
. .18/3/2015 .154.158,43
. .2/3/2015 .972,88
9.3.2. Débitos relacionados à responsável Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (CPF:
027.***.***-83):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/12/2015 .12.391,73
. .7/12/2015 .72.756,32
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis adiante arrolados a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Yasnaia Pollyanna Werton Dutra .1.515.000,00
. .Consbrasil - Construtora Brasil Ltda .1.500.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, ao Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba e aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.