PORTARIA ALF/GRU Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ALF/GRU Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria ALF/GRU n° 121, de 12 de
setembro de 2019.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das
competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU n° 121, de 12 de setembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º Concluída a exportação da carga objeto da devolução, o importador
ou seu representante legal procederá com a juntada, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, da autorização mencionada no art. 4º e do comprovante de averbação do
embarque ao processo administrativo que amparou o pedido de devolução, para que
a Aduana efetue a regularização da carga no sistema Mantra, ou CCT-Importação,
conforme se trate de carga transportada em voo não regular ou regular,
respectivamente. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI