PORTARIA SAES/MS Nº 3.168, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.168, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Social
das Medianeiras da Paz, com sede em Araripina
(PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu
§ 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº
7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1,
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de
2023; e
Considerando o Parecer Técnico 396/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.155692/2021-96, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, do Instituto
Social das Medianeiras da Paz, CNPJ nº 10.739.225/0001-18, com sede em Araripina (PE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de dezembro
de 2021 a 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES