PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.328, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.328, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Suspensão de habilitação(ões) à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.014556/2025-30 DE
28/07/2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório
Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2024, resolve:
Art.1º Suspender a(s) habilitação(ões) à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa AQTECH
ENGENHARIA E INSTRUMENTACAO S/A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.047.450/0001-89, pela(s)
Portaria(s) MCT/MDIC/MF 847, de 05/09/2013 DOU 06/09/2013.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará
até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou,
caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida
automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em
conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37
e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL