ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.136/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Laghi Engenharia Ltda (01.057.727/0001-78); Superintendência
Regional do Dnit No Estado do Pará (04.892.707/0011-82).
3.2. Responsáveis: José Fábio Porto Galvão (439.***.***-87); Mac Engenharia Ltda
(13.856.228/0001-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maria Auxiliadora Dias Carvalho (7279/OAB-AM),
representando Mac Engenharia Ltda; Fabricio de Medeiros Melo (14528/OAB-AM),
representando José Fábio Porto Galvão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas em contratação de empresa especializada de engenharia para a
supervisão e gerenciamento de serviços de operação e manutenção das Instalações Portuárias
Públicas de Pequeno Porte em municípios do Estado do Pará,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 250/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. ausência de análise, na fase de habilitação, da Certidão de Acervo Técnico
267230/2022, que foi encaminhada pela licitante Mac Engenharia Ltda em seus documentos
de qualificação técnica, tendo sido analisada apenas no julgamento do recurso interposto pela
representante, em descumprimento aos arts. 6º e 43 do Decreto 10.024/2019; e
9.2.2 desclassificação ou inabilitação de proposta em razão de falhas e/ou
impropriedades que possam ser sanadas mediante a realização de diligência, em afronta ao
previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, atual art. 64 da Lei 14.133/2021;
9.3. dar ciência desta decisão ao representante e interessados; e
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.