ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes
Sanderson noticiando supostas irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) relacionadas à assinatura de termo de confissão de dívida com o Postalis - Instituto de
Previdência Complementar, no valor de R$ 7,5 bilhões. O representante alega a ocorrência de
conflito de interesses, violação dos princípios da impessoalidade e moralidade pública e
potencial dano ao erário.
Considerando que a representação não apresenta elementos probatórios mínimos,
limitando-se a menções a notícias de internet sem suporte documental ou indícios
adicionais;
considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples
menção a notícias de internet, sem elementos concretos, não é suficiente para o conhecimento
de representações;
considerando que o Postalis, em nota de esclarecimento, nega a ocorrência de
favorecimentos a escritórios de advocacia, esclarecendo que o escritório Mollo & Silva não
atua para a entidade desde 2017 e que a confissão de dívida em questão não teve a
participação de bancas de advogados;
considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União avaliar conflitos de
interesse no âmbito do Poder Executivo federal, conforme entendimento expresso no Acórdão
547/2020-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações, em
pareceres uniformes, propõe: a) não conhecer da representação; b) arquivar o processo; e c)
apensar a este processo o TC 000.273/2025-2, representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer com idêntico questionamento;
considerando que o Ministério Público de Contas, embora manifeste, em essência,
concordância com a unidade técnica, faz ressalva quanto à proposta de apensamento do TC
000.273/2025-2 ao presente processo e apenas alerta sobre a existência da referida
representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237,
parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105,
caput, da Resolução-TCU 259/2014, por ausência de indícios suficientes das irregularidades
noticiadas; e
b) apensar a este processo o TC 000.273/2025-2;
c)informar o teor desta decisão ao representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-029.031/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.