ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.331/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemPrevidência,Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, na modalidade
acompanhamento, com o objetivo de avaliar os controles internos existentes para a prevenção
e correção de inconsistências ou irregularidades nos benefícios previdenciários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos seguintes itens: 9.1.3,
9.1.4, 9.1.5.1, 9.1.5.2, 9.1.5.3 e 9.1.5.4 do Acórdão 718/2016-TCU-Plenário; 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3,
9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.057/2017-TCU-Plenário; 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4,
9.1.5.1, 9.1.5.2, 9.1.6 e 9.2 do Acórdão 1.057/2018-TCU-Plenário; 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
1.947/2019-TCU-Plenário; 9.1, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.350/2020-TCU-Plenário; 9.1.3 e 9.1.4
do Acórdão 1.751/2021-TCU-Plenário; e 9.1.4 do Acórdão 161/2023-TCU-Plenário;
9.2. considerar em cumprimento as determinações constantes dos seguintes itens:
9.2.8 e 9.2.9 do Acórdão 1.350/2020-TCU-Plenário; 9.1.1, 9.1.2, 9.1.5 e 9.1.10 do Acórdão
1.751/2021-TCU-Plenário; e 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.10, 9.1.11 e 9.1.12 do
Acórdão 161/2023-TCU-Plenário;
9.3. considerar insubsistentes as determinações constantes dos seguintes itens:
9.1.8 do Acórdão 1.057/2017-TCU-Plenário; 9.2.7, 9.2.10 e 9.2.11 do Acordão 1.350-2020-TCU-
Plenário; 9.1.8, 9.1.9, 9.1.11 e 9.1.12 do Acórdão 1.751/2021-TCU-Plenário; e 9.1.8, 9.1.9,
9.1.13, 9.1.14 e 9.1.15 do Acórdão 161/2023-TCU-Plenário;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo 30 dias, encaminhe ao TCU as
informações do registro de demanda para análise ou revisão dos benefícios com as
determinações referentes aos Acórdãos 1.350/2020-TCU-Plenário, 1.751/2021-TCU-Plenário e
161/2023-TCU-Plenário, com base na lista consolidada de benefício encaminhada no Ofício de
Requisição 000.065/2024 - AudBenefícios;
9.5. esclarecer ao INSS que as informações sobre o registro de demanda devem ser
encaminhadas por benefício, contendo no mínimo o nome do sistema que a demanda está
registrada, a data de criação da demanda, a situação atual da demanda e, caso a demanda
tenha sido concluída, informar o resultado da análise;
9.6. informar ao INSS que o não cumprimento de determinação do Tribunal, no
prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, §
1º, da Lei 8.443/1992, sendo que a aplicação da referida multa prescinde de realização de
prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. recomendar ao INSS, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de
2020, que:
9.7.1. reavalie o fluxo de tratamento dos benefícios conforme a situação da
inscrição do CPF, com o objetivo de estabelecer procedimentos mais céleres e econômicos;
9.7.2. adote providências para reduzir o risco de pagamento pós-óbito para os
benefícios que devem realizar a prova de vida, principalmente nos casos dos beneficiários que
foram notificados e dependem de visita domiciliar ou alguma ação do INSS para a realização do
procedimento;
9.8. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º
da Resolução-TCU 315/2020, que a autarquia não atendeu com diligência aos ofícios de
requisição expedidos no âmbito desta fiscalização, em desconformidade com o art. 42 da Lei
8.443/1992, causando prejuízos às análises realizadas neste trabalho; e
9.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1918-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.