PORTARIA SAES/MS Nº 3.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de
Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em
Presidente Prudente (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de
saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico 377/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.121081/2024-97, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, da Fundação Hospital Regional do
Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº
11.636.872/0001-67, com sede em Presidente Prudente (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de setembro
de 2024 a 23 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES