RESOLUÇÃO - CD Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Prorrogação de prazos de Portaria e Resolução
Autorizativas à Aquisição de Imóvel Rural por
Estrangeiro - Pessoa Jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 751ª Reunião, realizada em 28 de agosto de 2025; e
Considerando que a instrução do processo administrativo n.º 54000.094508/2020-
41 atendeu aos requisitos previstos na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada
pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, à época da autorização para aquisição
de um terreno rural situado em Morro Bonito, com área de 1,8290 ha (um hectare, oitenta e
dois ares e noventa centiares), localizado no Município de Jaguaruna/SC, cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 950.157.793.850-6.
Considerando que a aquisição foi autorizada pela Portaria Incra n.º 582, de 18 de julho
de 2024 e pela Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 36, de 18 de julho de 2024, ambas
publicadas em 24 de julho de 2024, no Diário Oficial da União, Ed. 141, Seção 1, páginas 22 e 25;
Considerando que a requerente não conseguiu finalizar a transação em tempo
hábil, conforme os prazos determinados nas referidas portaria e resolução, face o falecimento
do transmitente que culminou com a instauração de procedimento de Adjudicação
Compulsória Extrajudicial e, posteriormente, nota de exigência feita pelo Cartório de Registro
de Imóveis para que a empresa apresentasse autorização do INCRA para Aquisição de Imóvel
Rural por Estrangeiro, dentro do prazo de validade, e por esses motivos aguarda a
prorrogação dos referidos atos autorizativos para a efetivação da Escritura Pública; resolve:
Art. 1º Autorizar em favor da empresa UNIMIN DO BRASIL LTDA., a prorrogação dos
prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria Incra n.º 582, de 18 de julho de 2024, e no art. 2º da
Resolução CD n.º 36, de 18 de julho de 2024, ou seja, de 30 (trinta) dias para lavratura da
escritura pública, e mais 15 (quinze) dias para que efetue o registro do imóvel rural na
circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º
74.965, de 1974.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho