DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Remaneja, em caráter temporário, cargos em
comissão e função de confiança para a Casa de
Governo no Estado do Rio Grande do Sul e
transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança
e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da
República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de
janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do
Gabinete Pessoal do Presidente da República e da
Assessoria Especial da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto:
I - remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em
comissão;
II - altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; e
III - altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da
Presidência da República.
Art. 2º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo I, os
seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE da
Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul:
I - um CCE 1.10;
II - um CCE 1.06;
III - um CCE 2.11;
IV - dois CCE 2.08;
V - dois CCE 2.06;
VI - um CCE 2.05;
VII - um CCE 3.08; e
VIII - uma FCE 3.13.
§ 1º Os CCE e a FCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental
da Casa Civil, e seu caráter de transitoriedade constará nos atos de nomeação ou de
designação, nos termos do disposto no caput.
§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº
12.317, de 18 de dezembro de 2024, os CCE e a FCE de que trata o caput serão restituídos
à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente
exonerados ou dispensado.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes CCE e FCE:
I - da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação:
a) um CCE 2.06;
b) uma FCE 1.15; e
c) uma FCE 2.11; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a) três CCE 1.15;
b) um CCE 1.10;
c) um CCE 2.17;
d) três CCE 2.10;
e) três CCE 3.13;
f) uma FCE 1.17;
g) uma FCE 2.15;
h) quatro FCE 2.13; e
i) duas FCE 3.13.
Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 35. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria de Articulação e Monitoramento
compete a articulação e o monitoramento de ações prioritárias nas áreas de políticas
sociais, gestão pública, meio ambiente, agricultura, desenvolvimento produtivo,
inovação e transformação digital e de ações decorrentes do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão,
atribuídas pelo Secretário de Articulação e Monitoramento." (NR)
Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo VI a este Decreto.
Art. 7º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma dos Anexos II e V.
Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
VII - .......................................................................................................................
b) a formação do acervo privado do Presidente da República;
c) as atividades de preservação, de organização e de proteção dos acervos
documentais privados do Presidente da República e de apoio, no que couber, ao
funcionamento da Comissão Memória dos Presidentes da República, de acordo com
o disposto na Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, e no seu regulamento;
d) a administração, a conservação e o restauro do acervo artístico e cultural da
Presidência da República; e
e) a preservação e a adequação dos palácios e das residências oficiais do
Presidente da República;
.......................................................................................................................................
XII - apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de
interesse público." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
VII - coordenar os assuntos relacionados às diárias e passagens dos servidores
do Gabinete Pessoal e da Assessoria Especial do Presidente da República;
VIII - assistir o Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão Interna, no âmbito da sua
atuação, quando solicitado; e
IX - prestar outros atendimentos e serviços ao Gabinete Pessoal do Presidente
da República, conforme as suas atribuições." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
IV - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental sobre os acervos
bibliográfico, museológico e arquivístico referentes ao Presidente da República e à
sua época;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ........................................................................................................
III - coordenar e executar as atividades de preservação e de adequação das
ambiências dos palácios e das residências oficiais da Presidência da República;
..........................................................................................................................................
IX - disciplinar e aprovar, no âmbito de suas competências, as interferências
artísticas e arquitetônicas nos palácios presidenciais; e
................................................................................................................................." (NR)
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto nº 12.098, de 3 de julho de 2024:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo III;
II - do Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024:
a) o art. 4º;
b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.329,
de 1º de janeiro de 2023; e
c) o Anexo III; e
III - do Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025:
a) o art. 7º; e
b) o Anexo III.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos