ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.431/2022-6
1.1. Apenso: 025.673/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados: Andréia dos Santos Marão (716.***.***-00); C.J. Comércio Ltda.
(09.588.514/0001-84); Marcos Castelo Branco Pantoja (459.***.***-34); Precision Soluções
em Diagnósticos Ltda. (10.430.441/0001-87); Suyane Aparecida Freire Silva (816.***.***-87).
3.1. Responsáveis: Andréia dos Santos Marão (716.***.***-00); C.J. Comércio Ltda.
(09.588.514/0001-84); Luiz Carlos de Assunção Lula Filho (406.***.***-87); Marcos Castelo
Branco Pantoja (459.***.***-34); Nalva Cristina Campos dos Santos (452.***.***-87);
Precision Soluções em Diagnósticos Ltda. (10.430.441/0001-87); Suyane Aparecida Freire Silva
(816.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Luiz Carlos de Assunção Lula Filho (406.***.***-87); Precision
Soluções em Diagnósticos Ltda. (10.430.441/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Município de São Luís/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Tayssa Simone de Paiva Mohana Pinheiro (12.228/OAB-
MA), representando a C.J. Comercio Ltda.; Darkson Almeida da Ponte Mota (10.231/OAB-MA),
representando Andréia dos Santos Marão; Flávio Olímpio Neves Silva (9.623/OAB-MA),
representando a Precision Soluções em Diagnósticos Ltda. e Luiz Carlos de Assunção Lula Filho;
Aline da Silva (18.509/OAB-MA), representando Marcos Castelo Branco Pantoja; Fabíola de
Paula Costa Veras Ramos (7.876/OAB-MA), representando Nalva Cristina Campos dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de
reconsideração interpostos por Luiz Carlos de Assunção Lula Filho e por Precision Soluções em
Diagnósticos Ltda. contra o Acórdão 1.682/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Precision Soluções em Diagnósticos Ltda.
e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Luiz Carlos de Assunção Lula Filho e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistentes, exclusivamente em relação a
esse recorrente, os subitens 9.3, 9.4 e 9.8 do acórdão recorrido;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Luiz Carlos de Assunção Lula Filho,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. informar o teor deste acórdão aos recorrentes, à Secretaria Municipal de
Saúde de São Luís/MA e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.