DECISÃO SUROC Nº 500, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 500, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 5º da Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO
DE 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº 50505.039675/2025-01,
decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de
sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa Banco Bradesco
S.A., CNPJ nº 60.746.948/0001-12, habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio
obrigatório, por meio da Resolução ANTT nº 5.356, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e
sistemas operacionais de Vale-Pedágio obrigatório continuem a ser utilizados em
âmbito regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde
que previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO