PORTARIA Nº 1.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Reconhece o Território Quilombola de Porto Alegre,
código SIPRA PA0736000, localizado no município de
Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto
de Terras do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, localizado no município de Cametá,
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA
PA0736000, com área de 2.597,6260ha (dois mil, quinhentos e noventa e sete hectares,
sessenta e dois ares e sessenta centiares), localizado no município de Cametá, estado do
Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 97 (noventa
e sete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI