PORTARIA MCOM Nº 18.232, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.232, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.012244/2020-66, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.915/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com utilização do canal 299 (duzentos e noventa e nove), frequência
107,7 MHz, classe A2, em caráter primário, no município de Bacabal, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.895/0001-53, inscrição no FISTEL nº
50446008656, cuja concessão foi outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL
LTDA., nos termos do Decreto nº 815, de 2 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da
União de 25 de abril de 1962, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São
Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO