RESOLUÇÃO CRCSE Nº 631, DE 30 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 631, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Regional de Contabilidade De Sergipe, para o
Exercício de 2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, usando das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº. 1.161/09 de 13 de fevereiro de 2010 e a Lei nº. 4.320/64.
CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de proceder aos ajustes entre as dotações orçamentárias.
CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCSE de nº 16/2025 resolve:
Art. 1° - Abrir Crédito Adiconal Especial e Crédito adicional Suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe para o exercício financeiro de 2025, no valor de
R$ 329.959,39 (trezentos e vinte nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial ao orçamento do CRCSE será aberto no valor de R$ 4.368,98 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) para as seguinte
rubrica:
. .Conta .Descrição .Valor
. .6 .Controle do Orçamento - Execução .
. .6.3 .Execução da Despesa .
. .6.3.2 .Despesas de Capital .4.368,98
. .6.3.2.1 .Investimentos .4.369,98
. .6.3.2.1.03 .Equipamentos e Materiais Permanentes .4.368,98
. .Total do Crédito Especial .4.368,98
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar será no valor de R$ 325.590,41 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos) para as seguintes
rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor
. .6.3 .Execução da Despesa .
. .6.3.1 .Despesas Correntes .201.590,41
. .6.3.1.3 .Uso de Bens e Serviços .201.590,41
. .6.3.1.3.02 .Serviços .201.590,41
. .6.3.2 .Despesas de Capital .124.000,00
. .6.3.2.1 .Investimentos .124.000,00
. .6.3.2.1.03 .Equipamentos e Materiais Permanentes .113.000,00
. .6.3.2.1.05 .Intangível .11.000,00
. .Total do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação .325.590,41
Art. 4° - Os recursos utilizados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial serão oriundos do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 82.959,39
(oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), pelo Excesso de Arrecadação com os repasses dos auxílios financeiros pelo CFC nos termos das Deliberações CDP
N.º 008/2025, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) e Deliberações CDP N.º 009/2025, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e pela Deliberação CAGGE/CFC nº 077, no
valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) conforme especificado abaixo:
. .6.2 .Execução da Receita .
. .6.2.1 .Receitas Correntes .
. .6.2.1.4 .Transferências .123.000,00
. .6.2.1.4.01 .Transferências .123.000,00
. .6.2.2 .Receitas de Capital .
. .6.2.2.5 .Transferências de Capital .124.000,00
. .6.2.2.5.01 .Transferências .124.000,00
. .6.2.3 .Previsão Adicional .
. .6.2.3.1 .Previsão Adicional .82.959,39
. .6.2.3.1.01 .Previsão Adicional .82.959,39
. .TOTAL . .329.959,39
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Processo Ético nº 0164/2022 - Indiciado: Sebastião Lourenço Lopes - MG-ASB-9.153. Assunto: Exercício Ilegal da Odontologia (Inabilitação - Extrapolar Funções). Acórdão CRO-MG
nº 212/2023. Acórdão CFO nº 3541/2024. Decisão: CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AD REFERENDUM DO CONSELHO FEDERAL cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 25 (VINTE E
CINCO) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 28/03/2023 e pelo CFO em 15/10/2024.
RAPHAEL CASTRO MOTA
Presidente do Conselho
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