PORTARIA SAES/MS Nº 3.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Instituição Assistencial Emmanuel, com
sede em São Bernardo do Campo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023; e
Considerando a Nota Técnica nº 237/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.136028/2023-18, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por
cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade,
conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, da Instituição
Assistencial Emmanuel, CNPJ nº 59.150.318/0001-00, com sede em São Bernardo do Campo (SP)
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº2.752,de10dejunhode2025,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 111, de 13 de junho de 2025, seção 1, página 155.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES