ACÓRDÃO Nº 1909/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1909/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-013.701/2019-3
1.1. Apensos: TC-015.307/2023-9 e TC-023.089/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)
3. Embargantes: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) e
Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB-BI)
4. Unidades: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A., Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Financiadora de Estudos e Projetos, Fundação de
Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), Fundação dos Economiários Federais
(Funcef), Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Postalis - Instituto de Previdência
Complementar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudBancos
8. Representação legal: Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda
Cristina Sena Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Jonas de Miranda
Gomes; Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), representando Fundação dos Economiários
Federais Funcef; Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena
Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Priscila Pereira Rodrigues; Elísio de
Azevedo Freitas (18596/OAB-PE), representando Fundação de Assistência e Previdência Social
do Bndes - Fapes; Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena
Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Manoel Cordeiro Silva Filho; Jorge
Elias Nehme (4642/O/OAB-MT), Melissa Belotto (143358/OAB-RJ), Mariana Cury Machado
(207357/OAB-RJ), Fabio Luis Vasques Silva (136907/OAB-RJ) e Frademir Vicente de Oliveira
(222239/OAB-RJ), representando Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;
Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes
(68544/OAB-DF) e outros, representando Jose Reinaldo Magalhaes; Nina Ribeiro Nery de
Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros,
representando Jaime Cardoso Danvila; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ), Leonardo
Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de
Seguridade Social Petros; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e
Silva (11887/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Carlos Eduardo Guimarães
Araújo (66791/OAB-DF), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros,
representando Br Educacional Ltda; Carlos Eduardo Guimarães Araújo (66791/OAB-DF),
Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros, representando Bp Venture
Capital Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se examinam
embargos de declaração opostos pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES
(Fapes) e pelo Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB-BI), em face do Acórdão
2.236/2022, corrigido por meio do Acórdão 2.453/2022, e do Acórdão 356/2023, todos do
Plenário e de minha relatoria, bem como se aprecia pedido da Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Previ) para que trabalho de apuração elaborado por sua
auditoria interna seja aceito como motivo de dispensa a instauração da TCE
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação de Assistência e
Previdência Social do BNDES (Fapes) e pelo Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI)
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. de ofício, tornar insubsistente o item 1.8 do Acórdão 2.236/2022-TCU-
Plenário, corrigido por meio do Acórdão 2.453/2022-TCU-Plenário em relação à Fundação dos
Economiários Federais (Funcef), à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
(Previ), à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) e ao BB Banco de
Investimentos S.A. (BB-BI);
9.3. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido da Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) para que trabalho de apuração elaborado por sua
auditoria interna seja aceito como motivo de dispensa a instauração da TCE;
9.4. não conhecer dos pedidos apresentados pela BR Educacional Gestora de
Recursos Ltda. e pela BP Venture Capital Ltda.;
9.5. notificar os embargantes e demais unidades jurisdicionadas, a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1909-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.