DECISÃO SUROD Nº 964, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 964, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação do dispositivo tipo Diamante na
BR-153/PR. Interessada: Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no uso de suas atribuições,
conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no art. 87 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.030414/2025-17, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.030414/2025-17, correspondentes às áreas adjacentes à BR-153/PR, no km
45+960, no município de Santo Antônio da Platina/PR, necessárias a execução pela
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, das obras de
implantação do dispositivo tipo Diamante, obrigação prevista item do 3.2.2, Subitem F do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital Nº 02/2023.
Art. 2º Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. fica autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA