ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.059/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia; Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Rafaella dos Santos Cunha Almeida (149703/OAB-RJ),
Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa (45197/OAB-DF) e outros, representando Norte
Energia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento a respeito das
ações dos órgãos responsáveis pelos trâmites referentes às mudanças do hidrograma da Usina
Hidrelétrica Belo Monte, respectivo à vazão do Trecho de Vazão Reduzida na Volta Grande do
Xingu, em especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) e do Ministério de Minas e Energia (MME), e suas consequências no Setor
Elétrico Brasileiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ibama que, em observância às diretrizes de governança pública
(art. 4º, inciso IV, do Decreto 9.203/2017) e com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, intensifique o diálogo técnico com os principais atores do setor elétrico, incluindo o
Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), de modo
que os impactos potenciais das possíveis alterações propostas no hidrograma da Usina
Hidrelétrica Belo Monte sobre a geração de energia, a segurança energética e os custos para os
consumidores também sejam avaliados antes da tomada de decisão final a respeito do
licenciamento ambiental do empreendimento;
9.2. indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela Norte
Energia S.A. (peça 155), em razão de não ter sido comprovada razão legítima para intervir ou
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio que tenha subjacente a finalidade maior de
resguardar o interesse público, nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º,
§ 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008,
e da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 88/2011, 292/2014 e 2.586/2018, todos
do Plenário;
9.3. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam:
9.3.1. à Casa Civil da Presidência de República, às Comissões de Minas e Energia e
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e às Comissões
de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente do Senado Federal, informando que se
projeta um aumento de aproximadamente 1,7% nas tarifas de energia elétrica, advindo dos
custos adicionais ao setor elétrico brasileiro decorrentes da permanência do Hidrograma
Provisório das vazões que alimentam a Usina Hidrelétrica Belo Monte, segundo cálculos da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e do Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS); e
9.3.2. ao Ministério de Minas e Energia, ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (MMA).
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1916-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler (Relator),
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.