ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão, interposto por Ezequiel Sousa do Nascimento contra o Acórdão 732/2021-
TCU-Plenário, por meio do qual dentre outras medidas, o TCU julgou irregulares as contas de
Ezequiel Sousa do Nascimento e determinou à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
(SPPE) que adotasse as providências necessárias para obtenção de ressarcimento dos recursos
glosados do Convênio 021/2007, celebrado com a Prefeitura de Niterói/RJ, e, no caso de
insucesso das medidas administrativas, instaurasse da devida TCE. O acórdão não imputou
débito ou aplicou multa de forma direta.
Considerando que o processo trata, originalmente, da prestação de contas,
exercício 2009, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando-se as
informações sobre a gestão dos Departamentos de Qualificação (DEQ), de Emprego e Salário
(DES) e de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ), integrantes da estrutura da
referida Secretaria;
considerando que a responsabilização de Ezequiel Sousa do Nascimento se deveu,
em essência, a falhas graves no planejamento, gestão, supervisão, acompanhamento e
fiscalização dos convênios integrantes de programas geridos, o que culminou em deficiências
na execução das ações programadas, ineficácia e materialização de dano ao erário;
considerando que Ezequiel Sousa do Nascimento interpôs recurso de
reconsideração (peça 136), que não foi conhecido por não apresentar fatos novos (Acórdão
2.750/2022-TCU-Plenário, peça 152), bem como opôs embargos de declaração (peça 158), que
foram conhecidos, mas, no mérito, foram rejeitados (Acórdão 2.397/2024-TCU-Plenário, peça
166);
considerando que, neste momento, o responsável interpõe recurso de revisão
alegando, em síntese: (a) a decisão recorrida se baseou em documentos insuficientes para
comprovar irregularidades atribuídas ao recorrente; b) inexistência de consciência e vontade
para praticar qualquer ato irregular; c) inexistência de dano ao erário; d) violação ao princípio
do no bis in idem (peça 172, p. 6 e 10); e) prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória; e f)
pedido de efeito suspensivo;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os
recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I -
erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando, a partir disso, que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, como
claramente se depreende da instrução da unidade à peça 190;
considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos
ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie
recursal já utilizada pelo recorrente, e que entendimento diverso iria descaracterizar a
natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando, por fim, que questões relativas à prescrição já foram analisadas no
acórdão que julgou o recurso de reconsideração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ezequiel Sousa do
Nascimento, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-029.067/2010-3 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS -
Exercício: 2009)
1.1.Responsáveis:AdrianaPhillipsLigiéro(807.***.***-87);AneteAlvesFernandes
Fidelis (146.***.***-91); Augusto Lopes de Almeida Ribeiro (010.***.***-92); Aurea Inácio
Ribeiro (185.***.***-91); Carlo Roberto Simi (330.***.***-15); Danilo Rocha Limoeiro
(959.***.***-49); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.***.***-87); Fatima Rosa Naves
(355.***.***-72); Geraldo Riesenbeck (235.***.***-00); Jose Geraldo Machado Junior
(736.***.***-04); Leonardo Manoel da Silva (316.***.***-34); Luciana Tannus da Silva
(254.***.***-20); Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira (334.***.***-68); Marcelo Álvares
de Sousa (606.***.***-91); Maria Emilia Piccinini Veras (022.***.***-53); Maria Suely Felippe
Barrozo Lopes (656.***.***-68); Maria das Graças Parente Pinto (115.***.***-15); Márcio
Alves Borges (399.***.***-00); Rodolfo Peres Torelly (152.***.***-04); Ronaldo Donizete
Pereira (119.***.***-20); Sebastião da Costa Pereira (247.***.***-72); Tatiana da Costa
Ferreira (658.***.***-04); Valéria Christina Macedo Daruich (296.***.***-91).
1.2. Recorrente: Ezequiel Sousa do Nascimento (339.***.***-87).
1.3. Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF),
Andressa Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do
Nascimento; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena (37.719/OAB-PE), Pedro de Menezes
Carvalho (29.199/OAB-PE) e outros, representando Carlo Roberto Simi.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.