SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI
Nº 9.430, DE 1996. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO.
Em não sendo possível a identificação dos fornecedores de gêneros alimentícios no
momento do pagamento à empresa que disponibiliza cartões-alimentação, não caberá a
retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, exceto sobre o valor da corretagem ou comissão,
se devida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE
26 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivoslegais:Leinº9.430,de1996,art.64;InstruçãoNormativaRFBnº1.234,
de 2012, arts. 2º-A e 18.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão