DESPACHO SG Nº 20, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Arquivamento Inquérito Administrativo Inquérito Administrativo nº 08700.010307/2024-19 Representante: Movimento Inovação Digital Advogados: Ana Frazão e Angelo Prata de Carvalho Representado: Conselho Federal de Medicina Advogados: José Alejandro Bullón Silva, Ana Luiza Brochado Saraiva Martins, Giselle Crosara Lettieri Gracindo, Turíbio Teixeira Pires de Campos, Francisco Antonio de Camargo Rodrigues de Souza, Valéria de Carvalho Costa, Raphael Rabelo Cunha Melo, Allan Cotrim do Nascimento, João Paulo Simões da Silva Rocha, Marcella Oliveira Pinho, Danyella Cristina Lopes da Silva, Armando Rodrigues Alves e Francisco de Araújo Acolho a Nota Técnica nº 69/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1611736) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 20, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/08/2025