DESPACHO Nº 2.583, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/08/2025

DESPACHO Nº 2.583, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 239 de 25 de
agosto de 2025 (SEI nº 0171972) e o que consta do Processo nº 48500.024777/2025-11,
decide:
(i) anuir previamente o pedido de celebração de Contratos de Mútuo
Pecuniário a serem firmados entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz -
CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ nº
04.172.213/0001-51, Companhia Jaguari de Energia - CNPJ nº 53.859.112/0001-69 e RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 02.016.440/0001-62, como mutuárias, com sua
parte relacionada State Grid Europe Limited, como mutante, conforme proposta
apresentada; e (ii) estabelecer que as concessionárias, mutuárias, deverão enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos contratos, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas