PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.336, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.336, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Suspensão de habilitação(ões) à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no
Processo MCTI nº 01245.014542/2025-16, de 28/07/2025 o qual indica a inadimplência da
empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2024, resolve:
Art.1º Suspender a(s) habilitação(ões) à fruição dos incentivos fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
11.405.384/0001- 49, pela(s) Portaria(s) MCTI/SETAD: 6663, de 19/12/2022 DOU 21/12/2022.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se
expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para
apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL