PORTARIA Nº 17.762, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.762, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que
organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos -
SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.075285/2025-33, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão,
pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na
Portaria nº 15.275/SRA, de 21 de agosto de 2024, passando a vigorar com os seguintes
valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .46,89 .83,04
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .14,35 .14,35
Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .14,6843 .39,1473
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e
Pouso
(por tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .TUF .TUV
(tonelada)
.TUF .TUV
(tonelada)
. . .240,37 .54,56 .345,95 .174,45
Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I
. .Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .Pátio de Manobras (TPM) .2,8962 .7,8013
. .Pátio de Estadia (TPE) .0,6207 .1,5957
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. .Tarifa de
Permanência
(por tonelada-hora)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. Pátio de Manobra
(TPM)
.TPMF
(hora)
.TPMV (tonelada-
hora)
.TPMF
(hora)
.TPMV (tonelada-
hora)
. . .39,7508 .1,7678 .57,3577 .5,3327
. Pátio de Estadia
(TPE)
.TPEF
(hora)
.TPEV (tonelada-
hora)
.TPEF
(hora)
.TPEV (tonelada-
hora)
. . .2,6240 .0,3892 .3,7765 .1,3362
Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o
valor CIF
. .1º - Até 02 dias úteis .0,75%
. .2º - De 3 a 5 dias úteis .1,50%
. .3º - De 6 a 10 dias úteis .2,25%
. .4º - De 11 a 20 dias úteis .4,50%
. .Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até
a retirada da mercadoria.
.+ 2,25%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7.
Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 0,0874 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos).
Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada
em Casos Especiais
. .Período de Armazenagem .Sobre o peso
bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,2336
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a
retirada da mercadoria
.+ R$ 0,2336
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 21,07 (vinte e um reais e
sete centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4601
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 105,37 (cento e cinco reais e trinta e sete centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.
Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de
Alto Valor Específico
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data
do recebimento no TECA
.de 7.753,38 a
31.013,51/Kg
.0,60%
. .de 31.013,52 a
124.054,08/Kg
.0,30%
. . .a partir de
124.054,09/Kg
.0,15%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à
Exportação
. .Período de Armazenagem .Valor sobre o peso
bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,1169
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até
a retirada da mercadoria
.R$ 0,1169
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) no TECA de
origem e R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao
TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
. .Período de Armazenagem .Percentual sobre o valor FOB
. .1º Até 45 dias .1,50%
. .2º De mais de 45 dias a 90 dias .3,00%
. .3º De mais de 90 dias a 120 dias .4,50%
. .4º De mais de 120 dias .7,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO